13/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:11

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001248-12.2018.8.26.0597 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sertãozinho - Apelado: Indústria e Comércio de Doces Balsamo Ltda - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio -

Vistos.

Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário.

Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 355-74, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9).

Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ...

Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido.

Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio.

Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022).

No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel.

Min.

Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022).

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Marcos Emmanuel Carmona Ocana dos Santos (OAB: 315744/SP) - Ricardo Pereira de Souza (OAB: 292469/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Ricardo Rodrigues Ferreira (OAB: 245545/SP) - 1º andar
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
28/08/2025 14:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
28/08/2025 14:51

Por decisão judicial
10/06/2025 14:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/01/2022 05:48

Expedição de Certidão.
28/01/2022 09:30

Expedido Termo de Intimação
27/01/2022 00:39

Publicado
27/01/2022 00:00

Publicado em
26/01/2022 12:16

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/01/2022 19:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1195
17/12/2021 15:13

Por decisão judicial
14/10/2021 15:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/09/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
21/07/2021 14:34

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
16/07/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:09

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
15/07/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 12:52

Prazo
30/06/2021 00:00

Publicado em
29/06/2021 14:00

Expedição de Certidão.
25/06/2021 11:27

Vista (Contraminuta)
24/06/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 05:07

Expedição de Certidão.
02/06/2021 00:00

Publicado em
02/06/2021 00:00

Publicado em
01/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:07

Prazo Intimação - 30 Dias
01/06/2021 14:34

Expedição de Certidão.
28/05/2021 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2021 17:35

Recurso Extraordinário
27/05/2021 16:03

Despacho
14/05/2021 16:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/05/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 13:52

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:59

Expedição de Certidão.
28/04/2021 00:00

Publicado em
27/04/2021 08:15

Prazo Intimação - 10 Dias
27/04/2021 07:14

Expedição de Certidão.
27/04/2021 04:07

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2021 13:29

Despacho
16/04/2021 14:20

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:20

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/04/2021 00:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 00:36

Subprocesso Cadastrado
07/04/2021 00:00

Publicado em
06/04/2021 08:34

Prazo Intimação - 30 Dias
06/04/2021 08:27

Expedição de Certidão.
30/03/2021 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/03/2021 21:32

Por decisão judicial
29/03/2021 21:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
03/03/2021 11:49

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/03/2021 11:44

Unificação Pai
03/03/2021 11:43

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/02/2021 07:25

Expedição de Certidão.
15/02/2021 19:12

Expedição de Certidão.
01/02/2021 10:52

Expedido Termo de Intimação
01/02/2021 10:35

Expedição de Certidão.
28/01/2021 15:06

Despacho
18/03/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 15:20

Expedição de Certidão.
26/12/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:10

Expedição de Certidão.
06/12/2019 16:26

Declaração assinada
02/12/2019 13:27

Documento Finalizado
13/11/2019 13:55

Despacho À Mesa
06/11/2019 13:35

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 13:15

Subprocesso Cadastrado
29/10/2019 15:15

Expedição de Certidão.
29/10/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 14:19

Subprocesso Cadastrado
21/10/2019 00:00

Publicado em
18/10/2019 14:11

Prazo
18/10/2019 13:58

Expedição de Certidão.
17/10/2019 15:03

Acórdão registrado
17/10/2019 13:39

AcórdãoFinalizado
14/10/2019 00:00

Publicado em
08/10/2019 12:38

Documento Finalizado
07/10/2019 09:30

Provimento em Parte
07/10/2019 09:30

Julgado
27/09/2019 00:00

Publicado em
25/09/2019 09:46

Inclusão em Pauta
24/09/2019 08:10

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/09/2019 08:10

Despacho À Mesa
13/09/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 16:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 00:00

Publicado em
11/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
09/09/2019 14:01

Conclusos para decisão
09/09/2019 13:22

Distribuído por sorteio
06/09/2019 00:00

Publicado em
03/09/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/09/2019 11:09

Realizado Correção de Classe
03/09/2019 11:08

Processo Cadastrado
02/09/2019 16:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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