09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000668-97.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Herico Castilho - Cristiano Automóveis -

VISTOS.

A ausência de manifestação do(a) requerente acerca do pagamento do débito, apesar de devidamente intimado(a), presume que os valores tenham sido quitados.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino o levantamento de eventual penhora realizada nos autos.

Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB 288804/SP), RAUL DOS SANTOS PINTO MADEIRA (OAB 318890/SP)
08/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 09:48

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:01

Suspensão do Prazo
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:17

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
29/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
29/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:24

Audiência Realizada Exitosa
28/05/2025 13:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 15:51

Expedição de Carta.
03/04/2025 15:50

Ato ordinatório
03/04/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/04/2025 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
18/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:16

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:15

Ato ordinatório
17/02/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 16:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 07:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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