02/09/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004674-82.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Itamar Moreira do Carmo - Sul América Serviços de Saúde S/A -

Vistos.

Fls. 133/134: Por proêmio, anoto que o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em 1º grau de jurisdição.

Nesse sentido, estabelece o art. 54 da lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" Assim, não que se falar em apreciação de pedido de justiça gratuita nesse momento.

Eventual pedido de assistência judiciária gratuita poderá ser apresentado, com a devida comprovação de condição de miserabilidade, em caso de interposição de recurso inominado, em razão da remessa dos autos à 2ª instância.

No mais, esclareça o autor sua petição, em 10 dias, considerando que não há determinação para recolhimento de custas nestes autos.

Intime-se. - ADV: YURI MOREIRA DIAS (OAB 484085/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:43

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 11:43:52, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:33

Expedição de Carta.
28/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:29

Juntada de Mandado
27/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:08

Expedição de Mandado.
26/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 16:00

Ato ordinatório
21/02/2025 15:50

Expedição de Carta.
21/02/2025 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
21/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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