TJSP - 1001572-40.2025.8.26.0020

Processo 1001572-40.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Flavia Santos Lima -

Vistos.

Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, já anotado.

Melhor compulsando os autos verifico existirem indícios de litigância predatória e em massa no caso concreto, havendo dúvida razoável a respeito da validade da assinatura eletrônica aposta no documento de procuração juntado aos autos às fls. 63/65.

A advogada que patrocina a autora tem ajuizado grande número de demandas semelhantes neste foro regional e milhares de ações em todo o Estado de São Paulo , cabendo ao ao juízo maior cautela no caso concreto.

A assinatura eletrônica que não seja credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como Autoridade Certificadora não tem sido aceita por este juízo nas ações com indícios de advocacia predatória e em massa.

Nesse sentido, oportuna a transcrição de recentes julgados do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C.

DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E.

Corregedoria Geral da Justiça deste E.

TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E.

Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida.

Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - Juízo determinou que a parte autora apresentasse documentação comprobatória da regularidade da representação processual, incluindo declaração de próprio punho com firma reconhecida e comprovantes de residência, além de documentos para análise da justiça gratuita - Descumprimento da determinação.

APELAÇÃO - Parte autora que postula novamente a gratuidade - No mérito, sustenta a validade da procuração assinada digitalmente - Pedido de afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 290 do CPC.

Não acolhimento - Juízo que não invalidou a procuração apenas por sua forma eletrônica, mas por ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e da regularidade da certificadora digital, impossibilitando a verificação da outorga de poderes e da ciência da parte autora sobre a ação - Fragmentação artificial dos pedidos em duas ações distintas, configurando litigância predatória - Medida amparada nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) - Ineficiência dos atos processuais praticados pelo advogado - Responsabilização direta do patrono pelas custas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 - Exigibilidade da taxa judiciária, mesmo com a extinção do feito, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção do processo corretamente determinada - Poder de direção do processo conferido ao magistrado, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo Civil - Justiça gratuita deferida exclusivamente para o processamento do recurso - Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1130758-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com base no art. 485, I, do CPC, condenando a advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

A autora alega hipossuficiência e requer assistência judiciária gratuita, além de pleitear a validade da procuração assinada eletronicamente.

II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de documentos com firma reconhecida e a validade da assinatura eletrônica avançada em procuração, em face das exigências do juízo para combater a litigância predatória.

III.Razões de Decidir: A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura qualificada, justificando exigências adicionais pelo juízo quando houver dúvida acerca de litigância predatória.

Razoabilidade da providência.

Tema 1198 do E.

STJ.

A resistência da autora em cumprir as exigências judiciais confirma a cautela do juízo de origem.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura eletrônica avançada pode ser aceita, mas admite exigências adicionais para confirmação de autenticidade no caso concreto, com contornos de litigância predatória. 2.

A resistência em cumprir determinações judiciais pode justificar a manutenção de exigências adicionais.

Legislação Citada: CPC, art. 485, I; art. 104, § 2º; art. 139, III e IX; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10.

Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1001510-13.2024.8.26.0318, Rel.

Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024" (TJSP; Apelação Cível 1008780-51.2024.8.26.0007; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei Posto isso, determino que a autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, procuração com firma reconhecida ou que a parte compareça em cartório com documento de identidade a fim de ratificar a procuração e confirmar o conhecimento sobre a presente demanda, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)