TJSP - 0001806-35.2019.8.26.0154

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO MARTINS DO CARMO

CPF *22.***.*36-89

Advogados

CIBELE APARECIDA SALADINI

OAB: 387912/SP

CPF *72.***.*88-13

ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA

OAB: 404391/SP

CPF *15.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001806-35.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Mauricio Martins do Carmo -

    Vistos.

    Considerando a manifestação do Ministério Público, externada a fls. 395, transcorrido já o lapso temporal a pena encontra-se cumprida.

    Diante do exposto e com fulcro no art. 109 da LEP, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta ao reeducando Mauricio Martins do Carmo, nos autos do Processo nº 1500113-19.2028.8.26.0560 (2ª Vara Criminal de Votuporanga).

    Considerando os documentos juntados a fls. 494/495, 515 e 518/521, dos autos nº 1500113-19.2018, que comunica o pagamento da multa, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA.

    Proceda-se às comunicações, regularizações e, após, arquivem-se os autos.

    CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

    Publique-se, Intime-se e Comunique-se.

    Ciência ao MP.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Votuporanga, 03 de setembro de 2025. - ADV: CIBELE APARECIDA SALADINI (OAB 387912/SP), ELAINE DAMACENO DE ALMEIDA LIMA (OAB 404391/SP)

  • 04/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:32

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 03/09/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2025 21:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2024 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 16:06

    Juntada de Mandado

  • 06/08/2024 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 10:06

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2024 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 16:51

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/06/2024 09:51

    Autos no Prazo

  • 20/06/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2022 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2021 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 11:20

    Proferido Despacho

  • 04/06/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2021 10:52

    Decisão

  • 16/05/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2021 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2021 08:58

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2021 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2021 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2021 14:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 14:59

    Concedido o Livramento Condicional

  • 15/04/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2021 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 05/02/2021 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2021 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 18:25

    Decisão

  • 11/01/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 16:58

    Decisão

  • 27/07/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2020 08:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 16:07

    Concedida Progressão de regime

  • 15/07/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 10:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 04:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 08/07/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/07/2020 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2020 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2020 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 18:42

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2020 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 22:48

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2020 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2020 13:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 17:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/01/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 14:38

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2020 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/01/2020 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/11/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 13:46

    Mudança de Classe Processual

  • 21/11/2019 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2019 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2019 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2019 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 17:09

    Decisão

  • 10/10/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 11:22

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2019 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 11:09

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 22:58

    Suspensão do Prazo

  • 20/08/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2019 16:48

    Homologado o Cálculo

  • 20/08/2019 09:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2019 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2019 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2019 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2019 13:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/06/2019 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2019 11:32

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 18:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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