05/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003024-48.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jhonatas Gustavo de Jesus Celestino -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Vista à parte contrária para contrarrazões em 10 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
03/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:05

Recebido o recurso
01/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003024-48.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Jhonatas Gustavo de Jesus Celestino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se o direito, e, em consequência, ao pagamento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais descontos legais, reconhecida a natureza alimentar da dívida.

Os valores devidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, considerando que a citação é posterior à referida emenda.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 27, da Lei n. 12.153/2009 c.c artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Por essa razão, a análise do pedido de gratuidade de justiça ocorrerá com eventual interposição de recurso inominado, devendo a parte postulante trazer o necessário para comprovação da alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do CPC).

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023).

Por fim, atentem as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:31

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:42

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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