04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003087-10.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Paulo Antônio Gardino - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 218/226, que julga procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito, condenando à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00; 2.

Apelo do autor às fls. 267/277, pretendendo a majoração da indenização por danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 307), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Thiago Ferreira (OAB: 510725/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
28/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:25

Ato ordinatório
05/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/12/2024 15:44

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 22:37

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:48

Expedição de Carta.
08/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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