01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005612-78.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Percilia Goncalves Dantas -

Vistos. À vista da falta de requisitos que ensejem vistas à embargada, nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do novel CPC, decido diretamente o pedido.

Os embargos de declaração almejam, em verdade, a reconsideração do julgado.

Embora opostos no prazo legal, os presentes não merecem acolhimento, haja vista ausência dos requisitos que lhe autorizam omissão, contradição, obscuridade e erro material conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.

Alega a embargante existência de contradição na sentença.

No entanto, os termos do julgado estão alinhados com os fatos processuais na medida em que, não alcançada a gratuidade, e não recolhendo as custas processuais, presentes os termos do art. 290 do CPC, e de rigor sua aplicação e, por corolário, a obrigação da parte, por causalidade, de observância das custas e despesas previstas em Lei.

Assim, pretendendo a embargante combater o julgado, deve ser feito pelo instrumento recursal adequado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos, porém deixo de acolhê-los por não vislumbrar a contradição apontado; depreendendo deles tão somente o propósito infringente do decisum.

Mantenho a sentença tal como lançada.

Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)
29/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
22/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:56

Suspensão do Prazo
05/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
23/05/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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