05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003588-61.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edvaldo Pereira Lopes -

Vistos.

Fls. 259: Ciente.

Providencie a serventia o desentranhamento de fls. 249/255.

Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 99, § 3º, que é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Porém, tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, os documentos juntados não são suficientes para comprovar que a parte autora não reúne condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Por outro lado, os seus rendimentos evidenciam (fls. 261/263) que não se trata de pessoa absolutamente hipossuficiente do ponto de vista econômico, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o benefício pleiteado em seu favor.

Providencie a parte o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:26

Ato ordinatório
14/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:04

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 13:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
30/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 13:19

Recebida a Emenda à Inicial
30/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:40

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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