29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000423-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Aparecida Machado Silva - Neon Pagamentos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: i) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), atualizado pela correção monetária e acrescido de juros de mora, tudo contado a partir do evento danoso (23/11/2023); ii) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação.

Dada a sucumbência, condeno a ré ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (art. 85, §8°, do CPC), com correção da data desta sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: b1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b2) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; b3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 09:30

Conclusos para julgamento
18/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:30

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:19

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 22:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 23:23

Juntada de Certidão
14/05/2024 07:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2024 20:39

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/04/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 21:52

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 21:48

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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