02/09/2025 13:07

Prazo
02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023105-58.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maxmix Comercial Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Afetada a questão tratada nos autos - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022 - Tema nº 1369/STJ, com a seguinte descrição: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às págs. 281-299, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.

A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário (págs. 261-276) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, § 1º, do referido diploma processual.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 17:07

Tema S1369 - ICMS - DIFAL - LC 87/1996 - LC 190/2022
28/08/2025 17:07

Recurso Especial repetitivo
28/08/2025 17:07

Por decisão judicial
11/06/2025 17:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:28

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:03

Vista (Contrarrazões)
25/04/2025 16:51

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
25/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:30

Prazo
02/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:29

Expedido Termo de Intimação
02/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:55

Unificação Pai
02/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:03

Julgado virtualmente
31/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:36

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:43

Prazo
19/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:27

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:27

Acórdão registrado
17/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 11:02

Julgado virtualmente
17/03/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:48

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:25

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 17:49

Prazo - Controle - Intimação JV
05/03/2025 14:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:49

Distribuído por competência exclusiva
26/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 15:02

Processo Cadastrado
25/02/2025 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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