TJSP - 1000293-41.2025.8.26.0142

DESPACHO Nº 1000293-41.2025.8.26.0142 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Valdir Passos Nogueira -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 104-120) interposto pela ré contra sentença (fls. 95-101), cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indebito e reparação de danos morais e materiais (fls. 01-11), para: (a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes de eventual contrato/termo associativo combatido na exordial, bem como a autorização para descontos das contribuições dele decorrentes; (b) CONDENAR o requerido à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, na forma dobrada; (c) CONDENAR o requerido a reparar os danos morais suportados pelo requerente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); e (d) CONDENAR a ré ao pagamento dos ônus de sucumbência e de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (assim considerado o valor da contratação declarada inexistente e as condenações à obrigação de pagar).

Recurso tempestivo, contrariado e não preparado.

Ausente oposição ao julgamento virtual.

Pedido de reconsideração do despacho que determinou o recolhimento de preparo recursal (fls. 139-142), no qual a ré alega que estaria dispensada do preparo, porquanto seria entidade filantrópica albergada pelo artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). É o relatório.

Inicialmente, cumpre frisar que a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou no sentido de que as associações de aposentados e pensionistas não se enquadram na norma do artigo 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), porquanto não se subsumem ao conceito de associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), tampouco seus serviços se destinam exclusivamente aos idosos.

Confira-se: APELAÇÃO.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

CONTRIBUIÇÃO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

I.

CASO EM EXAME.

A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 e honorários advocatícios de R$1.500,00.

II.Questão em Discussão.

As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) adequado o valor dos danos morais; iii) adequado o valor dos honorários advocatícios.

III.Razões de Decidir. 1.

A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos.

O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 2.

O valor da indenização por danos morais fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil.

Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. 3.

Incabível a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados além do que comumente arbitrados para casos análogos e de acordo com os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1009843-75.2024.8.26.0019; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais Justiça gratuita Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas Inaplicabilidade do art. 51, da Lei n. 10.741/03 Incidência do disciplinado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113724-74.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

ATENDIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DA LEI 10.471/03.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita.

A parte ré, entidade sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, alega direito ao benefício conforme o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, sem necessidade de comprovação de hipossuficiência.

II.

Questão em Discussão.

A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, uma associação civil sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, conforme alegado.

III.

Razões de Decidir. 1.

Em relação à pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita exige comprovação objetiva da impossibilidade financeira da parte, conforme a Constituição Federal e o artigo 373, inciso I, do CPC. 2.

A Súmula nº 481 do STJ estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

No caso, a agravante não atende exclusivamente idosos, afastando a presunção do artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa, aplicando-se entendimento da Súmula 481 do STJ. 4.

Em vista da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, resta desautorizada a concessão da benesse pleiteada.

IV.

Dispositivo e Tese.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A justiça gratuita demanda comprovação de insuficiência de recursos. 2.

A presunção do artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa não se aplica a entidades que não atendem exclusivamente idosos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148041-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Portanto, reitera-se a plena incidência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração da hipossuficiência econômica, inclusive das entidades sem fins lucrativos.

Confira-se: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula nº 481 do STJ) Assim sendo, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 134-136); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 155).

Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso.

Portanto, diante da inércia da apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso.

Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado, majorados os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e no REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059).

Oportunamente, à origem.

Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Michele Rodrigues Queiroz (OAB: 313355/SP) - Sala 702 - 7º andar