TJSP - 1086320-03.2025.8.26.0053

Processo 1086320-03.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Davi Marcos Cesar -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será apreciado por ocasião da sentença.

Isso porque, em observância aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dosJuizados Especiais, o indeferimento nesta fase poderia ensejar agravo de instrumento, gerando tramitação paralela e sobrecarga desnecessária à serventia e ao Colégio Recursal. 2.

A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e em geral qualquer medida liminar, é objeto de disciplina legal específica presente nas Leis nº 12.016/2009, 9.494/97 e 8.437/92.

São aplicáveis à espécie as disposições da Lei nº 9.494/97, notadamente de seu art. 2º-B: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."

Por outro lado o §3º do art. 1º da Lei 8.437/1992 dispõe que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação".

Em razão do disposto no art. 7º, §5º, da Lei 12.016/2009, as disposições restritivas de liminares em mandado de segurança aplicam-se igualmente aos casos de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Assim, em regra é vedada a concessão de liminar ou tutela antecipada nos casos de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem assim a concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza, para compensação de crédito tributário ou previdenciário, para entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e nos casos em que vedada a concessão de liminar em mandado de segurança.

Por este motivo, indefiro a liminar/tutela antecipada. 3.

Nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995 e do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura (DJe de 21/02/2011), é facultado aos magistrados dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transigir em juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se a parte Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

A ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na peça inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ÁGATHA CECÍLIA BARBOSA DE MOURA (OAB 464569/SP)