11/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:14

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015060-65.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTE S/S LTDA. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral do Dr.

Túlio Gonzalez Dal Poz, negaram provimento ao recurso.

V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

ISS.

APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR DEVELS SERVIÇOS EM TRANSPORTES S/S LTDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE ISSQN RECOLHIDO A MAIOR.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO FOI INDEFERIDO.

A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A V.

DECISÃO DO STJ (FLS. 520/522) ANULOU O V.

ACÓRDÃO DE FLS. 360/366 E DETERMINOU O REEXAME DA QUESTÃO DE PRESCRIÇÃO, A FIM DE ADOTAR O ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE SEDIMENTADA NA SÚMULA 625/STJ, BEM COMO, À APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 169 DO CTN.

NO CASO CONCRETO, A PRESENTE AÇÃO REPETITÓRIA FOI AJUIZADA EM 22/03/2022 E O RECOLHIMENTO (A MAIOR) FOI FEITO NO PERÍODO DE 10/2015 A 06/2016, RESSOANDO INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.4.

A PRESCRIÇÃO EXTINGUE A PRETENSÃO NÃO EXERCIDA NO TEMPO ADEQUADO, CONFORME ARTIGO 168 DO CTN.5.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME SÚMULA 625 DO STJ.

NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO APTAS A ENSEJAR SUA NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2.

A PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 3.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI ABSOLUTAMENTE REGULAR E AMPARADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO HAVENDO CAUSA OU FUNDAMENTO PARA QUE SE DECRETE SUA ANULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 168.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.345.075/MS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2020.STJ, SÚMULA 625.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015904-78.2023.8.26.0053, REL.

DES.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.10.2023.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025754-35.2018.8.26.0053, REL.

DES.

RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.10.2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Montalvão Machado (OAB: 357553/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 13:00

Acórdão registrado
29/08/2025 12:18

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório
12/08/2025 12:24

Inclusão em Pauta
12/08/2025 11:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/08/2025 11:45

Despacho À Mesa
08/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Retirado de pauta
25/07/2025 12:10

Ato ordinatório
16/07/2025 10:27

Inclusão em Pauta
07/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
03/07/2025 19:26

Despacho À Mesa
29/05/2025 18:39

Conclusos para decisão
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 12:46

Despacho
20/05/2025 12:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 16:11

Juntada de Ofício
14/05/2025 12:43

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
23/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
23/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:14

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
23/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
10/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Publicado em
19/03/2024 12:42

Prazo
19/03/2024 12:18

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:22

Vista (Contraminuta)
13/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:06

Prazo
29/01/2024 00:00

Publicado em
24/01/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/01/2024 11:05

Recurso Especial
09/11/2023 08:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 11:02

Prazo
20/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:05

Vista (Contrarrazões)
18/09/2023 11:44

Processamento de Recurso Especial Interposto
18/09/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 00:00

Publicado em
22/08/2023 11:31

Prazo
22/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:31

Vista (Contrarrazões)
16/08/2023 10:37

Processamento de Recurso Especial Interposto
16/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:00

Publicado em
06/07/2023 13:19

Prazo
06/07/2023 13:14

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:00

Publicado em
30/06/2023 17:01

Acórdão registrado
30/06/2023 14:41

AcórdãoFinalizado
30/06/2023 12:45

Documento Finalizado
29/06/2023 13:30

Provimento em Parte
29/06/2023 13:30

Julgado
21/06/2023 00:00

Publicado em
19/05/2023 12:58

Inclusão em Pauta
19/04/2023 22:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/04/2023 22:37

Despacho À Mesa
12/04/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:00

Publicado em
11/04/2023 00:00

Publicado em
11/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
05/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
05/04/2023 12:04

Distribuído por sorteio
03/04/2023 14:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2023 13:49

Processo Cadastrado
31/03/2023 16:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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