03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095164-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Centro Hipico do Oeste Sociedade Anonima - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

Alexandre Rayes Filho, deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022 MUNICÍPIO DE SOROCABA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CABIMENTO ADMITE-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE AMPARADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 393 DO STJ IMÓVEL SITUADO EM ZONA RURAL, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA INCIDÊNCIA DE ITR, E NÃO DE IPTU MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR (PROCESSO Nº 1027814-46.2019.8.26.0602), COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR COISA JULGADA MATERIAL (ART. 502 DO CPC) - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA QUE AUTORIZE NOVA EXIGÊNCIA INVIABILIDADE DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC DECISÃO REFORMADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Libonati (OAB: 159402/SP) - Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP) - Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) - 1º andar
29/08/2025 17:01

Acórdão registrado
29/08/2025 16:28

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:04

Ato ordinatório
30/07/2025 10:00

Inclusão em Pauta
11/07/2025 18:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/07/2025 18:36

Despacho À Mesa
02/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:09

Prazo
26/05/2025 07:25

AR Positivo Juntado
13/05/2025 13:06

Expedição de Aviso de Recebimento
16/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:04

Prazo
08/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/04/2025 17:47

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:24

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio
31/03/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
31/03/2025 18:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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