03/09/2025 08:43

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001000-58.2018.8.26.0108 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Priscila Francisco de Paula - Apelado: Município de Cajamar - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Após sustentação oral do Dr.

Vanderlei de Souza Junior, negaram provimento ao recurso.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” MUNICÍPIO DE CAJAMAR - DISCUSSÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A HIGIDEZ DA COBRANÇA INSURGÊNCIA DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO AFASTAR A EXAÇÃO, MAS SIM REDUZIR O VALOR DO TRIBUTO, TANTO QUE NA PETIÇÃO INICIAL A PRÓPRIA AUTORA DEFENDE QUE O ENQUADRAMENTO CORRETO DE SEUS SERVIÇOS É DIVERSO DAQUELE REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 132 DA LC 68/05, ALTERADA PELA LC Nº 123/10, SENDO PAGA ANUALMENTE CONFORME OS VALORES PREVISTOS NO ITEM 12 DA TABELA II, ITEM ESPECÍFICO PARA OS “SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS” TRIBUTO QUE É CONSTITUCIONAL, CONFORME PACIFICADO PELO E.

STF NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 217 CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE O PODER PÚBLICO EFETUOU ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS NO ESTABELECIMENTO OU MESMO O “CUSTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À PRÁTICA DO ATO DE POLÍCIA”, COMO DEFENDIDO PELA APELANTE, BASTANDO PARA TANTO A DEMONSTRAÇÃO DA “EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO COM ESTRUTURA COMPETENTE PARA O RESPECTIVO EXERCÍCIO” PRECEDENTES DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL/PERICIAL PARA DEMONSTRAR “O(S) CRITÉRIO(S) ADOTADO(S) À ÉPOCA PELO APELADO PARA JUSTIFICAR, A COMPOSIÇÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA EM COMENTO”, VEZ QUE A BASE DE CÁLCULO DA TAXA TEM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIOLAÇÃO AOS “PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO- CONFISCO” E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDOS VALOR EXORBITANTE OU ABUSIVO DA TAXA NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pereira das Neves (OAB: 159725/SP) - Luiz Fernando Fonseca Silva (OAB: 292431/SP) (Procurador) - 1º andar
29/08/2025 17:00

Acórdão registrado
29/08/2025 16:22

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
19/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:02

Ato ordinatório
30/07/2025 10:13

Inclusão em Pauta
17/07/2025 15:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
17/07/2025 15:32

Despacho À Mesa
11/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:06

Informação
26/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:24

Distribuído por sorteio
24/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 14:36

Processo Cadastrado
21/02/2025 14:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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