03/09/2025 08:45

Prazo
03/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021358-81.2022.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Município de Jundiaí - Apelado: Klabin S/A - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Após sustentação oral do Dr.

Fabio Luis De Luca, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COLETA DE LIXO RESÍDUO INDUSTRIAL - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CABIMENTO EMPRESA GERADORA DE GRANDE QUANTIDADE DIÁRIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS, CUJO SERVIÇO DE COLETA É REALIZADO POR EMPRESA PARTICULAR - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE EMBARGADA EM PEDIDOS ADMINISTRATIVOS - EMBARGANTE QUE NÃO UTILIZA, MESMO QUE POTENCIALMENTE, DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, DIANTE DA INCAPACIDADE DO MUNICÍPIO EM SUPRIR A DEMANDA NECESSÁRIA - COBRANÇA CORRETAMENTE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) (Procurador) - Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) - 1º andar
28/08/2025 17:05

Acórdão registrado
28/08/2025 15:03

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:30

Não-Provimento
27/08/2025 13:30

Julgado
14/08/2025 12:03

Ato ordinatório
12/08/2025 13:08

Inclusão em Pauta
11/08/2025 16:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:36

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/10/2024 14:43

Processo Cadastrado
25/10/2024 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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