01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013697-27.2024.8.26.0068 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Fabiana Pereira de Oliveira - Sidney Francisco Zanon - Vistos, Analisando melhor os autos, observo que ainda não foi apreciado o pedido de gratuidade formulado pelo requerido na contestação de fls. 49/59.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção e, em especial contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal(holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: FELIPE SOARES DE LIMA (OAB 448927/SP), MARIANA AKIEMY OMORI RIBALDO (OAB 466740/SP), DHERICK ARAUJO CIRINO (OAB 466509/SP)
29/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2025.
20/05/2025 16:21

Conclusos para julgamento
09/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
02/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 04:46

Conclusos para despacho
16/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 13:19

Juntada de Mandado
23/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
08/11/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:32

Expedição de Mandado.
20/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 19:06

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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