05/09/2025 09:43

Prazo
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005000-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - Itararé - Agravante: Claudia da Silva Teixeira - Agravado: Mm.

Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Concederam em parte a ordem.

V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO DE DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE, COM NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.021 E 1.042 DO CPC.

CABIMENTO DO “MANDAMUS”.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE QUE O AGRAVO INTERNO SEJA ANALISADO POR ÓRGÃO COLEGIADO.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:27

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 0005000-84.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Itararé; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002802-53.2024.8.26.0279; Perdas e Danos; Agravante: Claudia da Silva Teixeira; Advogado: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 238514/MG); Agravado: Mm.

Juiz Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 17:45

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:09

Distribuído por sorteio
01/09/2025 16:05

Processo Cadastrado
01/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:59

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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