12/09/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005113-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janaína Rozante Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a não incidência, desde a promulgação da EC nº 49/2020, de desconto previdenciário sobre a verba Gratificação Pro Labore Lei Complementar nº 1.144/2011 percebida pela parte autora, apostilando-se; 2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores de contribuição previdenciária incidentes sobre a verba Gratificação Pro Labore Lei Complementar nº 1.144/2011 percebida pela parte autora, descontados indevidamente em data posterior à promulgação da referida Emenda Constitucional nº 49/2020 (até a revogação da gratificação em comento, pela Lei Complementar nº 1.374/2022), observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma acima estabelecida.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.R.I. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
08/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:51

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
29/05/2025 07:51

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:44

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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