TJSP - 0016528-97.2019.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016528-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Jadson Freitas dos Santos -
Vistos.
Página 308: Revendo entendimento anterior, passei a adotar o quanto decidido pelo E.STJ no julgamento dos AgRg no HC 616.267 - SP e 613.268 - SP, de modo que ao condenado em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, não se tratando de reincidência específica, não possui previsão abarcada pela atual Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), haja vista que o novo percentual previsto de 70% é apenas para o reincidente específico.
De tal forma, tratando-se de novatio legis e diante da lacuna legislativa, necessária a realização de analogia in bonam partem a fim de determinar o percentual de cumprimento de pena necessária à progressão de regime com a observância, quanto ao requisito objetivo, de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, conforme ementas abaixo transcritas: PENAL E PROCESSO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL.
PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORAL DE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
ALTERAÇÃO.
FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) Assim, na espécie, considerando que o recorrente, condenado por crime hediondo, é reincidente genérico, conforme se extrai dos presentes autos, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao que é previsto para o primário - com resultado morte - (art. 112, inciso VI, da LEP), qual seja, o de 50% (cinquenta por cento), para fins de cálculo da progressão de regime prisional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ag Rg no HC 638901 / PR.
Relator Ministro Ribeiro Dantas.
Quinta Turma- STJ.
Julgado em 08.06.2021.
Grifo nosso.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME.
ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019.
REQUISITO OBJETIVO.
APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE.
INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.
No caso, a situação do Apenado - condenado por crime hediondo com resultado morte, mas com anterior condenação criminal definitiva por crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado.
Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 50% (cinquenta por cento) da reprimenda, conforme o art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984, fração mais benéfica do que a incidente antes da nova lei.
AgRg no HC 632171 / SP.
Relatora Ministra Laurita Vaz.
Sexta Turma - STJ.
Julgado em 15.06.2021.
Grifo nosso.
Portanto, escorreito o cálculo retro, indefiro o presente pedido, em relação ao sentenciado Jadson Freitas dos Santos, CPF: *15.***.*94-01, MT: 919022-4, MTR: 919022-4, RG: 41.060.007, RJI: 170113705-05, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP) -
27/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:34
Homologado o Cálculo
-
27/08/2025 10:18
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 17:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2025 03:50
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 15:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 15:29
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:37
Homologado o Cálculo
-
10/03/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2024 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2024 12:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2024 12:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/08/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/08/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/08/2024 15:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/08/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 18:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/08/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 21:57
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 21:57
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 21:34
Homologado o Cálculo
-
13/11/2023 15:37
Conclusos para decisão
-
07/11/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/10/2023 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
18/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 17:14
Declarada a Remição
-
17/10/2023 06:55
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 17:47
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 17:46
Homologado o Cálculo
-
15/09/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/08/2023 15:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/08/2023 15:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/08/2023 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/08/2023 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/08/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/08/2023 15:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/08/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 14:01
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 09:18
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/07/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 09:14
Apensado ao processo
-
29/12/2022 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 13:11
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 13:08
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 15:41
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 21:06
Suspensão do Prazo
-
03/11/2021 14:14
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2021 23:05
Suspensão do Prazo
-
30/07/2021 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2021 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 15:46
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2021 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2021 15:37
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 15:37
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2021 15:28
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2021 16:25
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 16:24
Determinada a Regressão de Regime
-
23/04/2021 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 10:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2021 10:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2021 18:27
Expedição de Certidão.
-
20/04/2021 18:26
Concedida Progressão de regime
-
20/04/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2021 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 15:11
Decisão
-
15/04/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2021 17:53
Expedição de Certidão.
-
12/04/2021 17:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2020 13:48
Conclusos para despacho
-
16/08/2020 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2020 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/08/2020 12:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/08/2020 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/08/2020 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/08/2020 18:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
04/08/2020 18:41
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 18:37
Juntada de Certidão
-
04/08/2020 18:33
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2020 14:46
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 14:45
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
06/07/2020 15:28
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 15:27
Mudança de Classe Processual
-
06/07/2020 15:26
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 23:26
Suspensão do Prazo
-
30/04/2020 15:46
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 19:05
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 19:04
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 19:04
Decisão
-
16/04/2020 14:16
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 12:40
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 12:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2020 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 14:21
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2020 14:17
Apensado ao processo
-
07/04/2020 14:16
Expedição de Certidão.
-
31/03/2020 23:29
Suspensão do Prazo
-
22/03/2020 19:23
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 22:41
Suspensão do Prazo
-
10/03/2020 17:43
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2020 11:37
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 15:35
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 15:32
Homologado o Cálculo
-
17/12/2019 17:11
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 10:54
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 11:40
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2019 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2019 13:48
Conclusos para despacho
-
28/11/2019 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2019 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 16:07
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2019 10:11
Expedição de Ofício.
-
21/11/2019 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2019 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2019 15:23
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2019 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 12:38
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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