11/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0061791-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1032839-62.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Expeça-se certidão de indisponibilidades nos moldes do art. 828 do CPC.

Quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E.

Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5).

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 18:22

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
07/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 14:16

Suspensão do Prazo
09/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:34

Decisão Determinação
16/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2024 23:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:16

Juntada de Certidão
23/08/2024 04:16

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:39

Expedição de Carta.
22/08/2024 10:39

Expedição de Carta.
07/08/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:36

Ato ordinatório
18/04/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2024 21:59

Suspensão do Prazo
18/01/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 18:29

Decisão Determinação
10/01/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 15:49

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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