11/09/2025 23:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1082076-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Sander - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da CET/SP e do Detran/SP.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 23:35

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:15

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
11/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
20/12/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 21:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:00

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 19:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:12

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:11

Expedição de Mandado.
25/11/2024 22:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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