28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005257-74.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Renzoni da Cunha - Banco Bradesco S/A - de ilegitimidade passiva e de incompetência do Juizado Especial Cível, e, no mérito, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Declarar a nulidade e a inexigibilidade dos seguintes empréstimos e transferências por PIX, realizados fraudulentamente em 25 de abril de 2024: Três empréstimos na conta corrente nº 764173-7, agência 656, nos valores de R$ 25.000,00, R$ 7.300,00 e R$ 1.710,00.

Dez transferências por PIX da conta corrente nº 764173-7, agência 656, nos valores de R$ 5.000,00 (seis vezes), R$ 4.999,99 (uma vez), R$ 1.300,00 (uma vez), R$ 2.300,00 (uma vez) e R$ 1.989,00 (uma vez), todas para a empresa PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS.

Dois empréstimos na conta corrente nº 751928-1, agência 656, nos valores de R$ 4.500,00 e R$ 3.700,00.

Três transferências por PIX da conta corrente nº 751928-1, agência 656, nos valores de R$ 4.950,00 (uma vez), R$ 1.350,00 (uma vez) e R$ 4.500,00 (uma vez), todas para a empresa PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS.

Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora DANIELLE RENZONI DA CUNHA a quantia de R$ 51.389,00 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais), a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 25 de abril de 2024 e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC a partir da citação.

Declarar a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo de R$ 4.500,00 (nº 9741878 / 499741878), contraído em 25 de abril de 2024 junto à conta corrente nº 751928-1 da agência 656 do réu.

Em consequência, o réu deverá providenciar a baixa de qualquer registro de débito relacionado a este contrato em nome da autora, inclusive nos órgãos de proteção ao crédito como SERASA e SCPC, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

Confirmar a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 160-161, tornando-a definitiva em todos os seus termos.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALEX KOROSUE (OAB 258928/SP)
08/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:35

Baixa Definitiva
08/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:34

Prazo
22/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:16

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
11/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:12

Acórdão registrado
06/06/2025 15:05

AcórdãoFinalizado
06/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Não-Provimento
05/06/2025 13:30

Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:33

Inclusão em Pauta
20/05/2025 10:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/05/2025 10:08

Despacho À Mesa
14/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:36

Recebidos os autos do MP
18/02/2025 13:01

Recebidos os autos do MP
17/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:01

Parecer - Prazo - 10 Dias
04/02/2025 12:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/02/2025 09:44

Distribuído por competência exclusiva
30/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2025 17:14

Processo Cadastrado
23/01/2025 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019323-42.2024.8.26.0451

Jose Carlos da Cunha

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 1002900-11.2024.8.26.0191

Gerizim Fundo de Investimento em Direito...

Mauricio Claudio Almeida

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1003068-08.2023.8.26.0495

Trans-Wm Transportes Rodoviarios LTDA - ...

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1010983-61.2025.8.26.0003

Emilio Angelo Pereira Nunes

Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A

Advogado: Luiz Fernando dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 08:16

Exibir Processo

Processo nº 1504182-44.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Casa Bayard Artigos para Esportes LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2022 10:12

Exibir Processo