03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003632-88.2023.8.26.0526 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Eva Amancio de Melo - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora.

V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA REQUERENTE NO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM O BANCO RÉU - COM EFEITO, CONTESTADA A ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, CESSA SUA FÉ, CABENDO AO IMPUGNADO, PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E QUE SUSTENTA A IDONEIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INCIDÊNCIA DO ART. 429, INC.

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTORA E RÉU - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - OUTROSSIM, INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, TUDO A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP) - Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1003632-88.2023.8.26.0526; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO MORSELLO; Foro de Salto; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003632-88.2023.8.26.0526; Bancários; Apte/Apdo: Eva Amancio de Melo; Advogado: Leonardo Nunes Vieira (OAB: 453285/SP); Advogado: Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB: 81664/SP); Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Advogado: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 13:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:12

Expedição de Mandado.
01/11/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial
31/10/2024 17:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:14

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2023 17:03

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:51

Conclusos para despacho
30/06/2023 14:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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