09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1109244-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Patricia de Jesus Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cc repetição de indébito e indenização por danos morais endereçada a uma das Varas Cíveis.

Vê-se que a inicial não foi dirigida a este juízo especializado, absolutamente incompetente para tratar da matéria, posto que estranha à elencada no artigo 37 do Decreto-Lei Complementar n. 03/69.

Embora se trate de evidente equívoco, não é possível a mera redistribuição ao juízo destinatário, eis que esta ação foi instaurada no sistema SAJ e ali já foi implantado o sistema eproc.

Assim, nos termos nos termos do item 2 do COMUNICADO Nº 435/2025, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente.

Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para tanto, cabendo ao autor promover nova distribuição da ação no eproc.

P.R.I.C. - ADV: MAYCON JORDAN RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 445523/SP)
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:15

Determinado o cancelamento da distribuição
02/09/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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