04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001821-76.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Juraci Pereira da Silva - - Vitória Pereira da Silva - - Rafael Pereira da Silva - - Cecília Pereira da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - - Safra Vida e Previdência S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) CONDENAR a ré a efetuar aquitaçãodo veículo financiado a título de indenização securitária, nos limites da apólice contratada com a devolução das parcelas pagas após o falecimento da segurada; II) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária peloIPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e oIPCA(art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída peloIPCA) apresente resultado negativo.

Em razão de sucumbência, arcará parte ré com as custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios que ora fixo no valor total de 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP)
03/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/08/2025 05:05

Suspensão do Prazo
15/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:30

Remetido ao DJE para Republicação
23/06/2025 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:10

Audiência Realizada Inexitosa
11/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:16

Expedição de Carta.
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:28

Ato ordinatório
12/05/2025 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/05/2025 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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