09/09/2025 09:25

Baixa Definitiva
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
04/09/2025 02:58

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-50.2025.8.26.0625/SP AUTOR: 45.972.157 ELISANGELA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): VINÍCIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) DESPACHO/DECISÃO I.

Em face da renúncia da parte autora ao prazo recursal (evento 15), certifique a Serventia o trânsito em julgado.

II.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo em pasta própria.

III.

Int.
03/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:27

Despacho
03/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 15:40

Indeferida a petição inicial
01/09/2025 18:52

Juntada de Petição - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. (SP333300 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA)
01/09/2025 15:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-50.2025.8.26.0625/SP AUTOR: 45.972.157 ELISANGELA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): VINÍCIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) DESPACHO/DECISÃO I.

Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente.

Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido de que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, bem como a Súmula 32 do Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição (Taubaté), segundo a qual “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.

Assim, para se evitar fraude à legislação, a requerente deverá apresentar: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; c) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc.

I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

II.

Sem prejuízo, intime-se a autora para que emende a inicial a fim de apresentar procuração assinada de próprio punho; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

III.

Int.
25/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:52

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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