05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000588-93.2025.8.26.0660 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliana de Jesus Balieiro Oliveira -

Vistos.

Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015.

Anote-se.

Fl. 37: Recebo como aditamento à inicial.

Providencie a serventia as retificações e anotações necessárias.

Diante da regularidade do processado e da documentação juntada aos autos,DEFIROo pedido formulado pela parte requerente na inicial e determino a expedição deALVARÁ JUDICIALem nome deEliana de Jesus Balieiro Oliveira, RG e CPF constante da inicial, para os fins de proceder ao levantamento junto à Secretaria da Receita Federal de valores de resíduo de restituição de Imposto de Renda em nome de Vítor Bento de Olivedira, RG e CPF constantes da inicial, falecido em 02/10/2020, podendo o(a) autorizado(a) promover o levantamento com juros e correção monetária, receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, encerrar contas, bem como praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado.

Servirá a presente sentença juntamente com a inicial, por cópia digitada, como alvará, independentemente do trânsito em julgado.

Deverá a parte interessada providenciar a impressão do presente alvará através da pasta digital do processo, pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau").

O presente alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

Publique-se.

Intimem-se.Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016) e eventual cálculo de apuração do valor do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:01

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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