07/09/2025 03:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030939-10.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Perfetti Van Melle Brasil Ltda - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora o valor de R$ 15.273,21, pago indevidamente; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021: aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber: (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, §1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; A partir de 09/12/2021: os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3º da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2° e 3°, observada a regra do §5°, CPC.

Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANA CAMARGO AMARO (OAB 258184/SP)
27/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:17

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 04:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:47

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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