01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501326-46.2023.8.26.0411 - Termo Circunstanciado - Leve - PRISCILA RAMOS GUIZARDI - Ante o exposto, fica homologada a proposta de transação penal.

Em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(res) do fato PRISCILA RAMOS GUIZARDI, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, haja vista o cumprimento da transação penal.

Nos termos dos §§4º e 6º do artigo 76 da Lei 9099/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco (05) anos.

Comunique-se o IIRGD.

Efetuadas as devidas comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Pacaembu, 29 de agosto de 2025. - ADV: MILENA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA (OAB 294817/SP)
27/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:22

Expedição de Ofício.
01/08/2024 10:44

Conciliação frutífera
24/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 13:36

Expedição de Mandado.
02/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:29

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/06/2024 02:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
14/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:35

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:55

Expedição de Ofício.
18/01/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
14/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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