28/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006799-98.2024.8.26.0358 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido Donisete Custódio -

Vistos.

A redação do § 3º do artigo 246 do Código de Processo Civil não exclui a necessidade de citação dos proprietários registrais, ou seus sucessores, pois é contra o direito real deles, de propriedade ou de promitente compradores, ou ainda o direito de posse, que se dirige a pretensão da parte autora.

A nova lei processual não repetiu a anterior na previsão de um procedimento específico para a ação de usucapião, passando ela a obedecer ao procedimento comum.

Evidentemente, o titular do direito pleiteado deve necessariamente compor o polo passivo, sendo a previsão do § 3º do artigo 246 um acréscimo específico, uma vez que na ação de usucapião, a pretensão encerra uma cumulação de ações: ausucapiãoem face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos (STJ - REsp 1.432.589).

Assim, emende o(a) autor(a) a inicial para incluir o proprietário registral e os antecessores na posse.

Determino ainda à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do proprietário registral e dos antecessores na posse no polo passivo, para constar as suas qualificações completas na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:01

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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