03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011195-24.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

I - As preliminares aventadas pela parte ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas.

II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré, consistente na cobrança indevida de valores após o encerramento do vínculo contratual, era ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles valores estavam corretos, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e respeitarem o que fora convencionado entre as partes.

A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a cobrança está correta e que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo.

Note-se que, diversamente do alegado em contestação, o autor comprova que houve o cancelamento do contrato que mantinha junto à ré, tendo havido, inclusive, a retirada do equipamento necessário para prestação do serviço (pág. 30).

Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida.

A pretensão de indenização por danos morais, porém, não procede, pois não houve a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

A plataforma conhecida como SERASA LIMPA NOME não faz publicidade dos nomes nela inseridos e somente é acessível a credor e devedor, destinando-se à renegociação de dívidas em atraso.

Sem publicidade e inacessível a terceiros, essa plataforma não gera restrição a obtenção de crédito, nem implica em redução de SCORE.

Não representa, portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito.

A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia.

Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344).

Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano.

Ademais, imperioso destacar que a presunção de restrição creditícia cede diante da existência de outro(s) registro(s) em seu desfavor nos órgãos de proteção ao crédito, de tal modo que se aplica ao caso em questão o disposto na Súmula n.º 385 do STJ.

Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar nulas e inexigíveis da parte autora as faturas mencionadas na inicial; condenar a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de intimação específica a ser feita pessoalmente pelo correio e pelo DJe, se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/07/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 06:48

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:01

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:51

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:47

Expedição de Carta.
21/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:15

Expedição de Carta.
17/12/2024 11:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/11/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:43

Expedição de Carta.
18/10/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 09:40

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:59

Expedição de Carta.
01/08/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/07/2024 21:34

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:27

Expedição de Carta.
24/06/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:22

Mudança de Magistrado
21/06/2024 13:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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