08/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012521-19.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Fernando Barco -

Vistos.

Analisando o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que este encontra-se tempestivo.

Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que inexiste nos autos qualquer documento demonstrativo de que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência.

Ademais, consigne-se que os documentos de fls. 30/32, apontam que o(a) autor(a) tem rendimentos líquidos superiores a três salários mínimos, critério utilizado para análise de viabilidade do pleito.

Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 48 horas, efetuar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção.

Int. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)
04/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 03:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/07/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:49

Ato ordinatório
30/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:16

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
08/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
24/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 20:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:07

Expedição de Mandado.
18/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
30/12/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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