29/08/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022007-22.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Indomitum Design Ltda.

Me - Intercron Gestão e Administração de Bens S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por INDOMITUM DESIGN LTDA. em face de INTERCRON GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, na qual a requerente busca o recebimento de R$ 101.853,72, referente a mensalidades supostamente inadimplidas de contrato de licenciamento de software celebrado em 03 de outubro de 2022.

A autora alega que prestou os serviços contratados com eficiência, fornecendo software de automatização de cálculos de comissão, incentivos e premiação de vendas, mas que a ré deixou de efetuar os pagamentos correspondentes aos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 2023.

A requerida apresentou contestação tempestiva, sustentando que o software nunca foi efetivamente implementado ou disponibilizado em ambiente de produção, que o setup inicial gratuito não foi concluído, e que não houve liberação da licença de uso para as redes autorizadas.

Invoca a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e alega que a cobrança é indevida ante o inadimplemento contratual da autora.

Passo à análise das questões processuais e ao saneamento do feito.

A contestação não apresentou preliminares processuais específicas que mereçam análise separada.

As questões suscitadas pela requerida dizem respeito ao mérito da demanda, tratando do inadimplemento contratual e da aplicação da exceção do contrato não cumprido, devendo ser apreciadas na sentença de mérito.

Da análise das manifestações das partes, emergem os seguintes pontos controvertidos que demandam elucidação: a) Se houve efetiva implementação e disponibilização do software contratado em ambiente de produção funcional para a requerida e suas redes autorizadas; b) Se o sistema foi efetivamente acessado, utilizado ou testado pela requerida ou pelas empresas autorizadas listadas nos aditamentos contratuais; c) Se foram cumpridas as condições precedentes estabelecidas nas cláusulas contratuais para início da vigência e exigibilidade das mensalidades; d) Se há configuração da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) que justifique a suspensão do pagamento das mensalidades cobradas; e) O alcance e os efeitos dos aditamentos contratuais firmados em 28 de fevereiro de 2023 e 04 de abril de 2023 na exigibilidade das obrigações.

As questões controvertidas envolvem aspectos técnicos especializados relacionados à implementação, funcionalidade e operacionalização de sistema de software, que demandam conhecimento específico em tecnologia da informação para sua adequada elucidação.

A natureza técnica da matéria torna imprescindível a realização de perícia especializada para verificar se o software foi efetivamente disponibilizado, implementado e tornado funcional conforme as especificações contratuais.

A prova pericial mostra-se o meio mais adequado para esclarecer se houve ou não cumprimento das obrigações técnicas assumidas pela autora, permitindo ao Juízo formar convicção segura sobre os fatos alegados pelas partes.

Considerando que a controvérsia envolve questões técnicas específicas que serão elucidadas pela perícia, e que os aspectos contratuais estão documentalmente comprovados nos autos, a produção de prova oral mostra-se desnecessária neste momento processual.

A perícia técnica fornecerá os elementos objetivos suficientes para o deslinde da questão, tornando dispensável a oitiva de testemunhas.

DEFIRO a produção de prova pericial de informática, nomeando como perito judicial o Sr.

ARIEL MIRANDA, especialista em tecnologia da informação, devendo as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o perito para arbitrar seus honorários, em cinco dias.

Intime-se. - ADV: BRUNO MORAES SAMPAIO (OAB 463960/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:46

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:35

Expedição de Carta.
09/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:46

Deferido o Pedido
07/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:59

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial
03/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:32

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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