02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078399-61.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Apelado: Teresinha Franco de Lacerda - Magistrado(a) Ricardo Anafe - julgaram extinto o processo sem resolução de mérito em relação à autarquia, prejudicado o recurso interposto, e deram provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo.

V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE A PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO.FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER, EX VI DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OCORRE QUE NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA AUTARQUIA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À ELA PETIÇÃO INICIAL INEPTA (ARTIGO 330, §1º, INCISO I, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).FÁRMACO INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA DO MELANOMA AVANÇADO NÃO-CIRÚRGICO E METASTÁTICO TODAVIA, A PACIENTE É ACOMETIDA POR DOENÇA DIVERSA PORTANTO, DEVE-SE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE AS TESES FIXADAS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234, AMBOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IN CASU, A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES NOS TEMAS - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - DECISUM REFORMADO.JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO IAMSPE, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Lourdes Dirce Sheila Melean Marin (OAB: 116439/SP) - 1° andar
26/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
18/12/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 04:23

Expedição de Certidão.
04/11/2024 04:22

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:38

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 17:02

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:59

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
17/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:47

Expedição de Certidão.
08/07/2024 02:47

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
27/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
19/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
24/02/2024 21:17

Suspensão do Prazo
03/02/2024 21:58

Expedição de Certidão.
03/02/2024 21:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:58

Expedição de Mandado.
18/12/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 11:25

Conclusos para decisão
14/12/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:58

Expedição de Mandado.
27/11/2023 08:58

Expedição de Mandado.
27/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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