TJSP - 1005411-96.2025.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005411-96.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Ademir de Souza Lopes - - Josevaldo Raimundo da Silva Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base, com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença e deverá ser observado o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo n°1001391-23.2014.8.26.0053 (Tema 1133 do STJ), com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 do STF).
A partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento (EC nº 113, de 08/12/2021).
Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência.
Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.
Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.
Admin., p. 4).
Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.
P.
R.
I. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP), GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP) -
04/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:13
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:13
Julgada Procedente a Ação
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08/08/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 11:09
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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24/06/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 06:05
Juntada de Petição de contestação
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11/06/2025 11:46
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 01:11
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 18:04
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 18:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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10/06/2025 09:53
Conclusos para despacho
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06/06/2025 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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