03/09/2025 10:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000924-34.2024.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Anna dos Santos Felix -

Vistos.

Concedo ao (à) autor(a), patrocinado(a) por advogado(a) indicado(a) pelo convênio Defensoria / OAB-SP, os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 73/78, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se os requeridos, para que apresentem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ISABELLA NATO DE LIMA (OAB 454835/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
03/07/2025 04:02

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:23

Expedição de Carta.
02/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:18

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 11:47

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
11/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:35

Suspensão do Prazo
01/04/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:05

Juntada de Mandado
19/03/2025 16:37

Expedição de Mandado.
06/02/2025 07:00

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 08:15

Não confirmada a citação eletrônica
17/01/2025 04:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 04:23

Expedição de Certidão.
03/01/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:06

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:24

Expedição de Carta.
17/12/2024 17:14

Expedição de Mandado.
17/12/2024 17:14

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 06:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:48

Expedição de Carta.
05/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Ofício
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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