05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500858-95.2024.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAUL FERREIRA -

Vistos.

Trata-se de Ação Penal Pública em RAUL FERREIRA foi condenado às penas de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 (quinhentos e noventa e quatro) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06.

No curso da instrução processual, foram apreendidos os seguintes bens, conforme Auto de Exibição e Apreensão (f. 14-15): 1 (um) pote preto pequeno sem marca; 1 (um) rolo de plástico filme; 1 (uma) katana de lâmina cromada, 50cm, cabo em madeira revestido por cordão de nylon preto e laranja; 1 (um) caderno pequeno capa dura azul com anotações, 1 (um) aparelho celular Apple iPhone 6 branco, armazenados na Delegacia de Polícia.

Consta ainda o valor de R$ 1.526,00 (mil quinhentos e vinte e seis reais), apreendido e depositado em conta judicial (f. 86).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à destruição dos bens (f. 341).

A Defesa não apresentou manifestação (f. 347). É o relatório.

Decido.

A Diretoria de Ativos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) tem reiteradamente recomendado a destruição ou inutilização de bens como os aqui listados, sob o fundamento de que os custos envolvidos na remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam a eventual receita a ser obtida em favor da União, o que caracterizaria gestão antieconômica por parte da administração pública.

Considerando que os objetos em questão não possuem valor probatório ou utilidade processual, tampouco são destinados à conservação ou preservação, sendo, portanto, inservíveis e sujeitos à deterioração, DECLARO os itens imprestáveis e DETERMINO, nos termos analógicos do art. 124 do CPP e conforme dispõe o §2º, do artigo 516, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sua DESTRUIÇÃO, por meio de procedimento adequado e seguro, observando-se os procedimentos legais pertinentes, com a produção de relatório circunstanciado, a ser posteriormente juntado aos autos.

Providencie a Autoridade Policial o necessário.

DEFIRO o recolhimento do valor de R$ 1.526,00 ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), via GRU, conforme previsto no item 1.2 do Anexo X do Manual de Orientação da SENAD.

Providencie a serventia o necessário.

Após cumpridas todas as diligências e resguardadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO.

A autenticidade deste documento pode ser conferida pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Conferência de Documento Digital").

Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
04/09/2025 16:05

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
04/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 23:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:12

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:12

Expedição de Ofício.
23/07/2025 10:12

Expedição de Ofício.
23/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:01

Juntada de Ofício
14/07/2025 13:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:48

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/04/2025 16:50

Guia Eletrônica Enviada
09/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:59

Guia Eletrônica Rejeitada
04/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:13

Guia Eletrônica Enviada
03/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:19

Recebido o recurso
02/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
01/04/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:34

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/04/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 14:29

Juntada de Mandado
21/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
20/03/2025 16:37

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 04:37:24, Vara Única.
19/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:07

Expedição de Ofício.
18/02/2025 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 07:44

Juntada de Mandado
11/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:38

Expedição de Ofício.
07/02/2025 14:38

Expedição de Ofício.
07/02/2025 14:38

Expedição de Ofício.
06/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:13

Recebida a denúncia
03/02/2025 13:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 03:00:00, Vara Única.
03/02/2025 11:18

Conclusos para decisão
03/02/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 07:54

Juntada de Mandado
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:44

Expedição de Mandado.
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:08

Evoluída a classe de 279 para 300
24/01/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:24

Juntada de Petição de Denúncia
22/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:42

Evoluída a classe de 279 para 300
08/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 07:57

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2025 21:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/01/2025 19:57

Expedição de Certidão.
24/12/2024 09:12

Expedição de Mandado.
23/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:43

Expedição de Mandado.
23/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
23/12/2024 09:38

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/12/2024 08:31

Mudança de Magistrado
23/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
23/12/2024 06:51

Expedição de Certidão.
23/12/2024 06:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/12/2024 22:39

Conclusos para decisão
22/12/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 21:21

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 21:21

Juntada de Certidão
22/12/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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