12/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000725-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Moreira dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas.

A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR.

Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente.

Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento.

Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA ALONSO (OAB 489920/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:19

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
08/09/2025 10:04

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000725-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Moreira dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, quanto aos termos do pedido de suspensão do feito (fls. 206/209).

Servirá cópia da presente decisão como mandado/oficio, se o caso.

Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SILVA ALONSO (OAB 489920/SP)
01/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:32

Ato ordinatório
28/07/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 17:30

Juntada de Mandado
12/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
22/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
16/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:11

Expedição de Carta.
18/10/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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