28/08/2025 09:28

Prazo
28/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033148-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: ANDRÉ AFONSO DE LIMA - Apelado: Leticia Nogueira - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA.

PRESUNÇÃO NÃO INFIRMADA PELA PARTE IMPUGNANTE.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 99, §3º E 100, P.U., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VÍCIO OCULTO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO À FINANCEIRA.

LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ARTIGO 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

APLICÁVEL À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 2º E 3º).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO REFERIDO “CÓDEX”).

VÍCIOS OCULTOS CONHECIDOS NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO.

TENTATIVA DE SOLUÇÃO PERANTE A RÉ (FORNECEDORA) SEM SUCESSO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO DANO E NEXO CAUSAL.

DECADÊNCIA.

TRANSCURSO DE 90 DIAS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OU TENTATIVA DE SOLUÇÃO SEM SUCESSO PELO FORNECEDOR (ARTIGO 26, II, §2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).

ALEGADO CONHECIMENTO POSTERIOR DOS VÍCIOS RECLAMADOS, QUE VÃO DE ENCONTRO AO NARRADO NA EXORDIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTOS DE CONHECIMENTO DOS VÍCIOS, DECORRENTE DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, QUE SÃO GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADAS.

DANO MATERIAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO OU COAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, A IMPEDIR VISTORIA DO BEM POR PROFISSIONAL CAPACITADO E DE CONFIANÇA DO AUTOR.

DANO MORAL.

DANOS À PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADOS, “IN CASU”.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella de Campos Vargem (OAB: 465257/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Marcelo Belloti (OAB: 162908/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar
26/08/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:02

Acórdão registrado
26/08/2025 14:35

Julgado virtualmente
12/08/2025 22:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:39

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 11:41

Processo Cadastrado
25/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/02/2025 16:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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