01/09/2025 09:28

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500512-33.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAILSON DOS SANTOS MESSIAS - - LEIDE SANTOS MESSIAS - - GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA SANTOS -

Vistos.

Fl. 594 (Recurso de Apelação Criminal).

Diante da intempestividade do recurso e do trânsito em julgado acima certificado (fl. 554), não recebo o recurso de apelação interposto pela defesa da ré Leide Santos Messias.

Proceda-se ao desmembramento dos autos em relação à parte Leide Santos Messias; realizem-se as comunicações e anotações necessárias e expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena corporal a que foi condenada, qual seja, 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de RECLUSÃO e 1.283 (mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, em seu valor mínimo legal, a ser cumprida em inicialmente em regime FECHADO, por incursa ao artigo 33, caput, e art. 35, ambos da lei 11.343/06, na forma do art. 69, do CP.

Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, extraia-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias (art. 468, II, NSCGJ), bem como encaminhe-se a 3ª via ao estabelecimento prisional onde o(a) ré(u) se encontrar preso(a), com as cópias necessárias, para instrução do prontuário do preso.

Em relação à pena de multa, verifique-se, inicialmente e nos termos do art. 479 das NSCGJ, se houve pagamento de fiança e, em caso positivo, proceda-se na forma prevista no art. 336 do CPP, abatendo-se o valor da pena de multa, devidamente atualizado, do valor depositado nos autos.

Caso haja valor remanescente, não havendo outra prestação pecuniária ou custas processuais a serem quitadas, proceda-se à devolução do valor ao réu, intimando-o para anexar aos autos o formulário de MLE e, após, expeça-se o MLE.

Em seguimento, não havendo fiança depositada nos autos, diante das novas alterações ocorridas nas NSCJ, por meio do Provimento CGJ nº 5/2022, proceda-se na forma prevista no artigo 479-A (multa isolada) ou artigo 480 e seu parágrafo § 1º (multa cumulativa), expedindo-se certidão de sentença multa penal, remetendo-se os autos com vista ao Ministério Público e, em seguida, realizando-se as anotações pertinentes.

Conforme se verifica, a ré não é beneficiário da gratuidade processual.

Assim, intime-o pessoalmente para pagamento da custas finais (taxa judiciária) no valor equivalente a 100 UFESPs, comprovando-se nos autos no prazo de 90 (noventa) dias.

Caso o prazo decorra in albis, certifique-se e extraia-se certidão da dívida ativa do Estado, encaminhando-a à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para adoção das providências pertinentes (art. 1.094, inciso I, das NSCGJ).

Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF).

Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP), YAN LIVIO NASCIMENTO (OAB 424122/SP)
28/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 17:16

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 16:34

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 15:19

Recebido o recurso
27/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 17:17

Trânsito em Julgado às partes
26/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de resposta
05/05/2025 16:19

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:28

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:27

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 16:45

Conclusos para julgamento
28/01/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
17/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.
11/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais
13/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:46

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 14:20

Juntada de Mandado
11/10/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 11:08

Expedição de Mandado.
28/08/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:34

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:57

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:56

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 01:10

Conclusos para decisão
19/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:49

Expedição de Mandado.
16/06/2024 01:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2024 01:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 21:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 22:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:55

Expedição de Ofício.
13/05/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 09:13

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:12

Expedição de Mandado.
02/05/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 17:44

Juntada de Mandado
29/04/2024 17:38

Expedição de Carta precatória.
26/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
23/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 14:43

Expedição de Ofício.
19/04/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2024 03:45:00, Vara Criminal.
19/04/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 09:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:02

Expedição de Mandado.
18/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 16:07

Expedição de Ofício.
18/04/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:42

Apensado ao processo
18/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 09:10

Juntada de Mandado
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:33

Expedição de Alvará.
17/04/2024 10:27

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 02:52

Suspensão do Prazo
12/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:10

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:08

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:08

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:08

Expedição de Ofício.
12/04/2024 16:04

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 12:54

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:53

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:36

Expedição de Mandado.
12/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:30

Evoluída a classe de 279 para 283
12/04/2024 11:06

Recebida a denúncia
09/04/2024 10:16

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:56

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:42

Expedição de Ofício.
05/04/2024 10:35

Juntada de Mandado
05/04/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 09:47

Juntada de Mandado
05/04/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 18:23

Evoluída a classe de 279 para 283
03/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 23:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 15:31

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:30

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
21/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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