05/09/2025 12:22

Expedição de Ofício.
05/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000480-17.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Edione Zentil -

Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado, intime-se o INSS, por ofício a ser encaminhado por mensagem eletrônica à APSDJ (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais) para, em 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, implantar o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento limitada a R$ 20,000,00 (vinte mil reais). 2) Após a noticia de implantação, intime-se o INSS, por portal eletrônico, para a apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do OFÍCIO n. 00007/2020/GABPSF/PSFARQ/PGF/AGU de 27 de maio de 2020, o qual informa que a Procuradoria Seccional Federal em Araraquara/SP passou a integrar o Polo 4 Previdenciário da Procuradoria Regional Federal da 3º Região e, assim, retomou, a partir de 1º de junho de 2020, o procedimento de elaboração pelo INSS das contas de liquidação de sentença nos processos previdenciários e assistenciais - execução Invertida.

Ressalta-se a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam, nos termos da publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025-UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025. 3) Com a juntada dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias. 4) Em caso de concordância, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) e expeça(m)-se alvará(s). 5) Após, aguarde-se dez dias e na ausência de manifestação do credor, tornem conclusos para sentença. 6) Ressalta-se que o autor, em caso de discordância quanto aos valores apresentados pelo INSS, deverá dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, observando os requisitos previstos no art. 534, I a VI do CPC, o qual deve ser instruído com as peças obrigatórias previstas no comunicado CG nº 1.789/2017.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP), ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/08/2025 15:36

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
09/04/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
09/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
09/04/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/04/2025 11:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:07

Ato ordinatório
21/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:38

Julgada improcedente a ação
09/01/2025 10:18

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 06:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 18:55

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 02:20:00, Vara Única.
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 19:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:12

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:51

Ato ordinatório
04/07/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/05/2024 16:42

Expedição de Mandado.
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:41

Recebida a Petição Inicial
16/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
09/05/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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