TJSP - 2099937-75.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Lia Pinto Porto Corona
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 11:44
Prazo
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02/09/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2099937-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: Eliete Batista - Agravante: Cicero Assunção da Silva - Agravado: José Orlando de Moura - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Jose Domingos Bittencourt (OAB: 129147/SP) - Ana Paula Moreira Alves (OAB: 383219/SP) - 4º andar -
29/08/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/08/2025 19:46
Recurso Especial
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12/07/2025 12:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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12/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 00:00
Publicado em
-
12/06/2025 00:00
Publicado em
-
11/06/2025 11:25
Prazo
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11/06/2025 11:25
Prazo
-
11/06/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 23:05
Vista (Contrarrazões)
-
02/06/2025 23:05
Vista (Contrarrazões)
-
31/05/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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22/05/2025 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 10:12
Prazo
-
30/04/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/04/2025 18:08
Acórdão registrado
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10/04/2025 14:52
Julgado virtualmente
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 13:39
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:55
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:32
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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04/04/2025 11:59
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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