29/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001283-68.2024.8.26.0244 (processo principal 1001411-08.2023.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Rafael Victor de Aquino - - Vanda Cunha -

Vistos.

Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos.

A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada.

Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam.

Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC.

Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC.

Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente.

Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar.

Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver.

Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios.

Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios..

Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP), RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2025.
21/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2024 07:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:04

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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