28/08/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001978-29.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gisele Maziero Barbosa - Magazine Luiza S/A - - Mastercard Brasil Ltda - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por GISELE MAZIERO BARBOS em face de MAGAZINE LUIZA S.A e MASTERCARD BRASIL LTDA, e condeno os requeridos, solidariamente, à restituição da compra lançada em duplicidade, sob a rubrica 'Magazine Lu', realizada em 06/10/2021, em 10 parcelas de R$ 61,67, desde que comprovados os pagamentos em cumprimento de sentença, descontado eventual reembolso administrativo, corrigido monetariamente desde cada pagamento e acrescido de juros de mora a contar da citação, à taxa de 1% ao mês, até 29/08/2024.

A partir de 30.08.2024, o valor deverá ser atualizado na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: RODRIGO FERNANDES SERVIDONE (OAB 229867/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), STEPHANIE PINTOR DO VALE CORREIA (OAB 395588/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)
27/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:13

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 20:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:09

Conclusos para despacho
11/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 15:58

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:35

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 12:16

Juntada de Petição de contestação
07/05/2022 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 10:21

Expedição de Carta.
25/04/2022 10:21

Expedição de Carta.
21/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 15:40

Expedição de Ofício.
20/04/2022 15:40

Expedição de Ofício.
20/04/2022 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 10:08

Conclusos para decisão
14/04/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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