09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500436-54.2023.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAPHAEL MARINHO RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 18, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 30 de outubro de 2025, às 15h15.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 03:15:00, Vara Criminal.
22/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 08:45

Juntada de Mandado
12/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
11/03/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:36

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2024 11:35

Evoluída a classe de 279 para 283
11/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 17:00

Expedição de Mandado.
18/01/2024 16:03

Expedição de Ofício.
18/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:01

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:54

Recebida a denúncia
30/10/2023 16:20

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
18/10/2023 08:58

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/10/2023 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 19:51

Declarada incompetência
09/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2023 11:18

Recebidos os autos do Outro Foro
18/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/09/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
16/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/09/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
16/09/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 11:56

Expedição de Alvará.
16/09/2023 11:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
16/09/2023 09:03

Expedição de Certidão.
16/09/2023 09:02

Expedição de Certidão.
16/09/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2023 08:54

Mudança de Magistrado
15/09/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 20:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500700-06.2022.8.26.0009

Justica Publica

Marcelo Jose do Nascimento

Advogado: Carlos Alexandre Trementose

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2022 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0002100-78.2023.8.26.0338

Silvana Aparecida Toschi

Associacao Civil Comunidade Lago do Impe...

Advogado: Marco Fabio Spinelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1040347-25.2025.8.26.0053

Eduardo Rangel de Barros - Pm

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1040347-25.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eduardo Rangel de Barros - Pm

Advogado: Raphael Paiva Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0334989-19.2001.8.26.0100

Pao de Acucar S.A.industria e Comercio

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Marcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2002 14:46

Exibir Processo