TJSP - 1006606-73.2024.8.26.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:31
Prazo
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01/09/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006606-73.2024.8.26.0038 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Beach Park Vacation Club - Apelado: Carlos Eduardo Victorino e outro - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL, POR MEIO DE SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR TEMPO COMPARTILHADO, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO DE FORMA ATUALIZADA, BEM COMO DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES C./C.
MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSIDERANDO, AINDA, O ABATIMENTO DE “PONTOS UTILIZADOS” PELOS CONSUMIDORES, CONFORME ALEGADO PELO APELANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR: NINGUÉM É OBRIGADO A CONTRATAR OU PERMANECER VINCULADO AO CONTRATO.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.
CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ, CONFORME CONSTOU DA SENTENÇA ATACADA, QUE TRATA DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM CASO DE DENÚNCIA IMOTIVADA.
RETENÇÃO QUE DEVE ESTAR ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO EM INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ART. 67-A, II, INTRODUZIDA PELA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO).
RETENÇÃO MANTIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO CONTRATO (CLÁUSULA 10.2), QUE NÃO SE MOSTRA EM NADA ABUSIVA.
CLÁUSULA PENAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SOBRE A DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO, JÁ ESTÁ INCIDINDO A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), SOB PENA DE MANIFESTO “BIS IN IDEM”.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA POR PARTE DO RÉU QUE OS AUTORES UTILIZARAM PARTE DA PONTUAÇÃO “TIMESHARE”, HAJA VISTA QUE O APELANTE SE LIMITA A APRESENTAR “PRINT” DE TELA UNILATERAL DO SEU SISTEMA INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DANOS MORAIS, BEM COMO O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO OBJETO AUTOS REGULAR, MANTIDA A RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES. 2.
CLÁUSULA PENAL AFASTADA, SOB PENA DE “BIS IN IDEM”. 3.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA POR PARTE DA RÉ DA UTILIZAÇÃO DA “PONTUAÇÃO” POR PARTE DOS AUTORES.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Sancler Zaniboni (OAB: 384521/SP) - 5º andar -
28/08/2025 21:07
Acórdão registrado
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28/08/2025 19:08
AcórdãoFinalizado
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25/08/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 13:30
Não-Provimento
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25/08/2025 13:30
Julgado
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20/08/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 11:33
Ato ordinatório
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07/08/2025 15:11
Inclusão em Pauta
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07/08/2025 12:56
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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06/08/2025 19:03
Despacho À Mesa
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14/05/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 15:16
Conclusos para decisão
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06/05/2025 14:34
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:42
Processo Cadastrado
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30/04/2025 12:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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