TJSP - 1025406-57.2020.8.26.0405
1ª instância - 32 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1025406-57.2020.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josete Maria da Silva Escalante (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelado: Andreia Luísa Ribeiro (Por curador) -
Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo e as partes devidamente representadas por seus advogados. 2.- JOSETE MARIA DA SILVA ESCALANTE ajuizou ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e ANDREIA LUÍSA RIBEIRO NASCIMENTO, em decorrência da ausência de recebimento dos valores referentes à venda de três máquinas anunciadas na plataforma ré.
O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora (fls. 95).
Pela respeitável sentença de fls. 384/389, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo 50% para cada réu, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada limitação da justiça gratuita.
Inconformada, recorre a parte autora.
Alega cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova testemunhal requerida na especificação de provas, o que, segundo a apelante, comprometeu o contraditório e a ampla defesa.
No mérito, argumenta que a venda das máquinas foi realizada por meio da plataforma da primeira recorrida, que teria confirmado a transação e cobrado taxas administrativas.
A apelante afirma que houve falha na prestação de serviços da plataforma, que teria facilitado a atuação de terceiros fraudadores, e requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.000,00 referente às maquinas anunciadas na plataforma, além da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (fls. 392/411).
Em contrarrazões (fls. 415/436), a plataforma ré defende a manutenção da sentença.
Alega que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva da apelante, que teria ignorado as orientações de segurança da plataforma, enviado os produtos sem verificar o recebimento dos valores e realizado pagamento de taxa não praticada pela empresa, com base em e-mails e contatos fraudulentos.
Argumenta que não há registro de anúncio ou transação na plataforma, conforme comprovado nos autos, e que a responsabilidade objetiva prevista no CDC não se aplica ao caso, diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo.
Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora. 3.- Voto nº 47.011. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual.
O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação.
Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Edvan Gonçalves Marques (OAB: 360967/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar -
05/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/05/2025 09:01
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/05/2025 21:37
Suspensão do Prazo
-
07/05/2025 18:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
01/05/2025 14:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/04/2025 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 13:27
Julgada improcedente a ação
-
04/04/2025 09:15
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 10:10
Ato ordinatório
-
24/03/2025 16:57
Juntada de Petição de Réplica
-
26/02/2025 13:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 16:10
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
24/02/2025 15:57
Juntada de Petição de contestação
-
26/01/2025 01:04
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 23:56
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 23:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 11:25
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
10/01/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 14:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.
-
19/09/2024 00:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 00:18
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 12:19
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:54
Ato ordinatório
-
30/07/2024 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/07/2024 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 14:57
Expedição de Carta.
-
18/07/2024 14:56
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
18/07/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 12:08
Ato ordinatório
-
13/09/2023 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 14:10
Decisão Determinação
-
11/09/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 17:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 14:45
Determinada a Citação por Edital do Executado
-
19/07/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2023 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
24/05/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 09:38
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 01:38
Suspensão do Prazo
-
08/09/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 20:32
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 13:56
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2022 15:29
Expedição de Carta precatória.
-
26/05/2022 23:12
Suspensão do Prazo
-
19/04/2022 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 12:38
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2022 14:01
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2022 11:55
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2022 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 08:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2022 22:20
Proferido Despacho
-
15/02/2022 23:02
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2022 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 23:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2022 23:03
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2022 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2022 09:39
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2021 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2021 13:25
Expedição de Carta precatória.
-
21/06/2021 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 13:48
Proferido Despacho
-
16/06/2021 10:30
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 19:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2021 19:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2021 19:37
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2021 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2021 18:15
Proferido Despacho
-
24/05/2021 13:42
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2021 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2021 14:11
Proferido Despacho
-
04/05/2021 12:36
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 20:03
Juntada de Petição de contestação
-
23/04/2021 04:06
Suspensão do Prazo
-
10/04/2021 11:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/04/2021 08:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/03/2021 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 07:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2021 15:40
Expedição de Carta.
-
26/03/2021 15:40
Expedição de Carta.
-
26/03/2021 15:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/03/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2021 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2021 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2021 14:35
Decisão
-
05/03/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
04/03/2021 19:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/03/2021 19:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/03/2021 19:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
03/03/2021 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/03/2021 21:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/03/2021 11:08
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
14/02/2021 06:30
Suspensão do Prazo
-
22/01/2021 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2021 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 14:24
Decisão
-
07/01/2021 23:13
Conclusos para decisão
-
31/12/2020 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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