21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017380-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Santos Miranda - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/08/2025 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 14:27

Conclusos para decisão
08/05/2025 04:52

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 19:04

Conclusos para decisão
31/01/2025 07:56

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/12/2024 17:06

Expedição de Mandado.
29/12/2024 17:05

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:09

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 01:06

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 17:24

Conclusos para decisão
20/05/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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